Política de reembolso
Esta Política de Devoluções e Reembolsos aplica-se às compras efetuadas através do website baiyoringalen.com por consumidores em Portugal.
Procuramos assegurar um processo de devolução e reembolso simples, transparente e conforme a legislação portuguesa aplicável.
1. Direitos legais do consumidor
Os direitos previstos nesta secção decorrem da legislação aplicável e não podem ser limitados pelas condições da nossa política comercial de devoluções.
1.1. Direito legal de livre resolução — 14 dias
Nas compras efetuadas à distância, o consumidor tem o direito de exercer a livre resolução do contrato no prazo de 14 dias consecutivos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso de bens, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do bem.
Quando uma encomenda seja entregue em várias remessas, o prazo conta-se, conforme aplicável, a partir da receção do último bem ou do último lote ou elemento.
Para exercer o direito de livre resolução, basta comunicar-nos de forma inequívoca a decisão dentro do prazo legal.
Após comunicar a livre resolução, o consumidor deverá devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias.
A embalagem original não é obrigatória para o exercício do direito de livre resolução. O consumidor pode manusear o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Poderá ser responsável pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para essa verificação.
1.2. Reembolso em caso de livre resolução
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, reembolsaremos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega normal inicialmente pagos pelo consumidor.
Não serão reembolsados custos adicionais resultantes da escolha expressa de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a opção normal menos dispendiosa disponibilizada.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos.
O reembolso será efetuado no prazo legal máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de livre resolução.
Quando legalmente permitido, poderemos aguardar pela receção dos bens devolvidos ou pela apresentação de prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Depois de confirmada a receção dos bens ou da respetiva prova de envio, o nosso processamento interno do reembolso será normalmente iniciado no prazo de 1 a 3 dias úteis.
1.3. Custos da devolução
No exercício do direito legal de livre resolução, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, salvo quando:
- tenhamos acordado suportá-los; ou
- o consumidor não tenha sido previamente informado de que teria de suportar esses custos.
Para artigos de mobiliário volumosos ou pesados que, pela sua natureza ou dimensão, não possam ser devolvidos normalmente por correio, o custo direto da devolução será previamente indicado ao consumidor, incluindo uma estimativa máxima razoável quando o custo não possa ser calculado antecipadamente.
O consumidor não suportará custos de devolução que, nos termos da lei, sejam da nossa responsabilidade.
1.4. Bens danificados, defeituosos ou não conformes
Os produtos vendidos a consumidores em Portugal beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos da legislação portuguesa aplicável.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos legalmente previstos, incluindo, conforme aplicável:
- reparação gratuita;
- substituição gratuita;
- redução proporcional do preço; ou
- resolução do contrato.
A reparação ou substituição deve ser efetuada gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, nos termos da legislação aplicável.
Quando a reparação ou substituição não seja efetuada, seja recusada, volte a ocorrer a falta de conformidade ou estejam reunidas outras condições legalmente previstas, o consumidor poderá exercer os restantes direitos previstos na lei, incluindo a redução do preço ou a resolução do contrato.
Quando a resolução do contrato resultar de falta de conformidade, os custos legalmente devidos pela devolução ou recolha do bem serão suportados por nós.
Os direitos legais de conformidade não estão sujeitos ao prazo comercial de 30 dias previsto abaixo.
2. Política comercial de devolução — até 30 dias
Para além do direito legal de livre resolução de 14 dias, disponibilizamos uma política comercial de devolução até 30 dias para artigos que não apresentem defeitos ou falta de conformidade.
Esta política comercial aplica-se, por exemplo, quando o consumidor muda de opinião ou deixa de pretender o artigo após o prazo legal de livre resolução.
As condições desta política comercial não limitam nem substituem os direitos legais do consumidor.
Não disponibilizamos trocas diretas. Se pretender outro tamanho, cor, modelo ou configuração, poderá devolver o artigo nos termos aplicáveis e efetuar uma nova encomenda.
Condições da devolução comercial
O artigo deverá ser devolvido em condições adequadas, sem danos resultantes de utilização inadequada, montagem incorreta, negligência ou outras ações imputáveis ao consumidor.
Sempre que possível, deverá ser devolvido com os componentes, acessórios e peças correspondentes.
A ausência da embalagem original, por si só, não elimina os direitos legais do consumidor. No entanto, o artigo deverá ser devidamente protegido durante o transporte.
Não serão aceites devoluções comerciais quando os danos ou a deterioração resultem de utilização, montagem, alteração ou manipulação que exceda o necessário para verificar o artigo.
Qualquer eventual redução do reembolso será proporcional à depreciação efetivamente verificada e legalmente imputável ao consumidor.
3. Artigos incorretos, danificados ou com falta de conformidade
Se receber um artigo danificado, incorreto ou que apresente falta de conformidade, contacte-nos através de:
Para facilitar a análise, poderá enviar:
- número da encomenda;
- descrição do problema;
- fotografias ou vídeos do artigo, quando disponíveis;
- fotografias da embalagem e da etiqueta de transporte, quando relevantes.
A apresentação destas informações destina-se a facilitar a análise do pedido e não limita os direitos legais do consumidor.
Quando a devolução ou recolha seja da nossa responsabilidade nos termos da lei, não serão cobrados ao consumidor os respetivos custos legalmente devidos.
4. Como solicitar uma devolução
Para solicitar uma devolução, envie um email para:
Inclua:
- nome utilizado na encomenda;
- número da encomenda;
- endereço de email associado à compra;
- artigo ou artigos que pretende devolver;
- motivo da devolução, quando aplicável;
- fotografias ou outras informações relevantes, quando necessário.
Se estiver a exercer o direito legal de livre resolução, não é necessário indicar qualquer motivo.
Após recebermos o pedido, confirmaremos os procedimentos aplicáveis e, quando necessário, enviaremos as instruções de devolução.
O pedido de análise administrativa não altera os prazos legais aplicáveis ao exercício do direito de livre resolução ou à devolução dos bens.
5. Devolução de mobiliário volumoso
No caso de mobiliário volumoso ou pesado, não deverá organizar o transporte de devolução sem receber previamente as instruções aplicáveis.
Quando o artigo possa ser devolvido através de transporte normal, serão indicadas as instruções correspondentes.
Quando, pela sua natureza ou dimensão, o artigo não possa ser normalmente devolvido por correio, o custo direto da devolução será previamente comunicado, incluindo uma estimativa máxima razoável quando o valor não possa ser determinado antecipadamente.
A responsabilidade pelo custo da devolução será determinada de acordo com o motivo da devolução e a legislação aplicável.
Em particular:
- livre resolução por mudança de opinião: os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, quando previamente informado;
- defeito, falta de conformidade, artigo incorreto ou erro imputável ao vendedor: os custos legalmente devidos serão suportados por nós;
- situações em que a lei determine a recolha pelo vendedor: a recolha será organizada e suportada por nós nos termos legalmente aplicáveis.
6. Reembolsos
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra.
Após a receção do artigo devolvido ou da prova de envio, quando aplicável, e depois de confirmada a elegibilidade do reembolso, procuraremos iniciar o processamento no prazo de 1 a 3 dias úteis.
Este prazo corresponde ao nosso processamento interno. O tempo necessário para que o valor fique disponível na conta do consumidor poderá depender do banco, emissor do cartão ou prestador do serviço de pagamento.
Os prazos legais aplicáveis ao reembolso prevalecem sempre sobre qualquer prazo interno de processamento.
No caso de livre resolução, o reembolso inclui os pagamentos legalmente devidos e os custos de entrega normal inicialmente pagos, não incluindo custos adicionais resultantes de uma opção de entrega mais onerosa escolhida pelo consumidor.
7. Reclamações e resposta ao consumidor
Qualquer reclamação pode ser apresentada através do nosso endereço de email:
Após a receção de uma reclamação, comprometemo-nos a responder no prazo máximo de 14 dias consecutivos, indicando, quando aplicável, as medidas adotadas ou a solução proposta.
Este prazo constitui o nosso compromisso de atendimento e não limita quaisquer prazos ou direitos previstos na legislação portuguesa, incluindo os procedimentos aplicáveis ao Livro de Reclamações Eletrónico.
8. Contactos
Website: baiyoringalen.com
Email: care@baiyoringalen.com
Telefone: +1 (407) 454-4534
Endereço de contacto: 5040 Millenia Palms Dr #6107, Orlando, FL 32839, USA
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00.